AREsp 2858304 - DECISAO

AREsp 2858304 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (não colegiada), sendo exigido julgamento por órgão colegiado na instância de origem, e porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALVES MAGALHAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade/preclusão, Honorários Advocatícios, Interposição De Recursos Ordinários, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade/preclusão Honorários Advocatícios Interposição De Recursos Ordinários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALVES MAGALHAES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (não colegiada), sendo exigido julgamento por órgão colegiado na instância de origem, e porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.