AREsp 1916351 - DECISAO

AREsp 1916351 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em matéria constitucional (regime de precatórios do art.100, §5º da CF), matéria própria do recurso extraordinário ao STF; não tendo sido interposto recurso extraordinário aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, não houve trânsito em julgado do título executivo para autorizar execução contra a Fazenda Pública.

Parties
Agravante: JURANDIR BARBOSA; Sucessora: ELAINE DA SILVA BARBOSA; Sucessora: MARISSOL DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório (art. 100, §5º, Cf), Trânsito Em Julgado, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Execução Contra a Fazenda Pública Precatório (art. 100, §5º, Cf) Trânsito Em Julgado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JURANDIR BARBOSA

Agravante

ELAINE DA SILVA BARBOSA

Sucessora

MARISSOL DA SILVA BARBOSA

Sucessora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado predominantemente em matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de execução de valores incontroversos contra a Fazenda Pública sem precatório
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado do título executivo judicial para execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em matéria constitucional (regime de precatórios do art.100, §5º da CF), matéria própria do recurso extraordinário ao STF; não tendo sido interposto recurso extraordinário aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, não houve trânsito em julgado do título executivo para autorizar execução contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Declaro a nulidade da decisão de fls. 203-204 com fundamento no art. 313, I, do CPC