AREsp 2877195 - DECISAO

AREsp 2877195 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, a qual é própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art.102, III, da CF e precedentes do STJ; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TAISA ANARELLE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

TAISA ANARELLE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por apontar apenas violação constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questões constitucionais (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, a qual é própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art.102, III, da CF e precedentes do STJ; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.