AREsp 2876177 - DECISAO

AREsp 2876177 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, trazendo apenas questões constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e, se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, utilizando-se do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: SINVAL CAMPELO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

SINVAL CAMPELO FALCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, trazendo apenas questões constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e, se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, utilizando-se do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.