AREsp 2635391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, mantendo o entendimento do Tribunal de origem, não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois as alegações demandam cotejo do acervo probatório que é vedado nesta Corte; subsidiariamente, ainda que analisados os argumentos de mérito, não se identificou violação à legislação federal que autorizasse a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FELIPE RICARDO DA S. DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Valoração Da Prova, Acesso Ao Conteúdo De Celular Desbloqueado, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Valoração Da Prova Acesso Ao Conteúdo De Celular Desbloqueado Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FELIPE RICARDO DA S. DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Validade do uso de mensagens de celular desbloqueado pela proprietária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, mantendo o entendimento do Tribunal de origem, não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois as alegações demandam cotejo do acervo probatório que é vedado nesta Corte; subsidiariamente, ainda que analisados os argumentos de mérito, não se identificou violação à legislação federal que autorizasse a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.