AREsp 2973108 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e baseou-se apenas em alegação de violação constitucional, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o agravo foi...
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- Parties
- Agravante: LEONARDO DUARTE ROSA CRUZ LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
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Parties
LEONARDO DUARTE ROSA CRUZ LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do Recurso Especial para discussão de norma constitucional
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
- 3 Competência do STF para matéria constitucional
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e baseou-se apenas em alegação de violação constitucional, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o agravo foi não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEONARDO DUARTE ROSA CRUZ LOPES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEONARDO DUARTE ROSA CRUZ LOPES, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA