AREsp 2995947 - DECISAO

AREsp 2995947 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias nem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281 Do Stf), Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Do Cpc), Decisão Monocrática Vs Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281 Do Stf) Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Do Cpc) Decisão Monocrática Vs Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias nem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.