AREsp 3011917 - DECISAO

AREsp 3011917 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige prévio julgamento colegiado na instância originária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: MARLENE ALVES MACHADO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios

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Parties

MARLENE ALVES MACHADO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a jurisprudência exige prévio julgamento colegiado na instância originária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.