AREsp 2936997 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo diante da impugnação genérica das questões suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.