AREsp 2900507 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Autor(es): Servidores públicos da Polícia Militar (ativos, inativos e pensionistas); Réu: São Paulo Previdência - SPPREV; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Trânsito Em Julgado Do Mandado De Segurança Coletivo Como Condição, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Trânsito Em Julgado Do Mandado De Segurança Coletivo Como Condição Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

Servidores públicos da Polícia Militar (ativos, inativos e pensionistas)

Autor(es)

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Fazenda do Estado de São Paulo - FESP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações que demandam reexame de provas
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.