AREsp 3039213 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, devendo ser observada a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...
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- Parties
- Agravante/recorrente: ISABELLA CRISTINA PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ISABELLA CRISTINA PEREIRA DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 STF)
- 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, devendo ser observada a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ISABELLA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ISABELLA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA