AREsp 2583746 - DECISAO
Por entender relevantes os argumentos da agravante, o Tribunal reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e converteu o agravo em recurso especial, determinando sua autuação para análise mais ampla da pretensão devolvida ao Superior Tribunal de Justiça.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SANTISTA PARTICIPAÇÕ ES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Conversão De Agravo Interno
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANTISTA PARTICIPAÇÕ ES S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 alegação de divergência de precedentes indicados (súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
Por entender relevantes os argumentos da agravante, o Tribunal reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e converteu o agravo em recurso especial, determinando sua autuação para análise mais ampla da pretensão devolvida ao Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.
- Após, voltem os autos conclusos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por SANTISTA PARTICIPAÇÕ ES S.A. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ. A parte agravante, em síntese, sustenta que "combateu o óbice da Súmula nº 83/STJ por meio da demonstração de que os precedentes indicados pela r. decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial tratam de matéria diversa da discutida nos autos" (fl. 586). Sem contraminuta (fl. 597). É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a relevância dos argumentos expendidos pela agravante, reconsidero a decisão de fls. 575-578 e reputo pertinente a conversão deste agravo em recurso especial, para melhor e mais ampla análise da pretensão devolvida a este Tribunal Superior. Isso posto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. EMENTA