AREsp 3077645 - DECISAO

AREsp 3077645 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e apenas trouxe questões constitucionais, matéria que não pode ser examinada via Recurso Especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO COOCRELIVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO COOCRELIVRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e apenas trouxe questões constitucionais, matéria que não pode ser examinada via Recurso Especial por ser de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça