AREsp 3036402 - DECISAO

AREsp 3036402 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o mérito não pôde ser apreciado, e a via dos embargos não é adequada para reexaminar matéria de mérito.

Parties
Embargante: ANDREA BASILIO GONCALVES GOLLOP; Embargante: LUIZ ERIC GOLLOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Precatório/expedição De Ofício Requisitório, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Precatório/expedição De Ofício Requisitório Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDREA BASILIO GONCALVES GOLLOP

Embargante

LUIZ ERIC GOLLOP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de violação da coisa julgada e à expedição de precatório complementar
  2. 2 Se o Recurso Especial indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal para fins de admissibilidade, nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o mérito não pôde ser apreciado, e a via dos embargos não é adequada para reexaminar matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)