REsp 1917568 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (Lei 10.410/2002), caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, nos termos da jurisprudência sobre a Súmula 284/STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MANOEL MEDEIROS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Incorporação De Gratificações, Reenquadramento De Carreira, Cumprimento De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MANOEL MEDEIROS DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (Lei 10.410/2002), caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, nos termos da jurisprudência sobre a Súmula 284/STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment