AREsp 3022172 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova pericial apreciada pelo tribunal a quo, circunstância que configura hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ, além de inexistir omissão ou contradição apta a ensejar violação do art. 1022 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO MERCANTIL; Recorridas: AUTORAS; Ré: CONCESSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos, Lucros Cessantes, Individualização De Medidores, Correção Monetária, Prequestionamento (art. 1022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO MERCANTIL

Recorrente

AUTORAS

Recorridas

CONCESSIONÁRIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Existência de omissão ou contradição aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova pericial apreciada pelo tribunal a quo, circunstância que configura hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ, além de inexistir omissão ou contradição apta a ensejar violação do art. 1022 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO MERCANTIL.
  • Agravo em recurso especial conhecido.