AREsp 3135433 - DECISAO

AREsp 3135433 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissão do Recurso Especial, pois o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas matéria constitucional, a qual é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

ALEX FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados
  2. 2 Recurso Especial não é meio adequado para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do Recurso Especial, pois o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas matéria constitucional, a qual é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.