AREsp 3043837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configurou deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Parties
Agravante: LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Impugnação Específica No Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Súmula 283/stf Impugnação Específica No Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a mera enumeração ou narrativa sobre legislação federal supre o requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configurou deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.