AREsp 3148155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art.105,III da CF/88, nos termos do art.1.029,II do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo do título executivo (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105,III.

Parties
Agravante/recorrente: V DE M A; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Seguradora Litisdenunciada: Mitsui Sumitomo; Ré: SuperVia - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Litisdenúncia E Execução Contra Seguradora, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, C)
Processo Civil Direito Civil Seguro Execução/cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Litisdenúncia E Execução Contra Seguradora Coisa Julgada Súmula 284/stf +2 more

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Parties

V DE M A

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Mitsui Sumitomo

Seguradora Litisdenunciada

SuperVia - Em Recuperação Judicial

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial sem indicação expressa do permissivo constitucional (art.105,III, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de execução direta e solidária da seguradora com base no art.128, parágrafo único, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ diante de pretensão de reexame de título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art.105,III da CF/88, nos termos do art.1.029,II do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo do título executivo (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105,III.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.