AREsp 3173013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial sem identidade fática entre os arestos confrontados e porque a apreciação demandaria reexame de prova, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO BISMARK PEREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Civil Pública, Transação Administrativa, Medida Provisória N. 2.169 43/2001, Temas Repetitivos N. 550 E N. 1102 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Ação Civil Pública Transação Administrativa Medida Provisória N. 2.169 43/2001 Temas Repetitivos N. 550 E N. 1102 Do STJ +2 more

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Parties

PAULO BISMARK PEREIRA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência de interpretação dos arts. 6º e 7º da MP 2.169-43/2001
  2. 2 Possibilidade de comprovação de transação administrativa por fichas financeiras/extrato do SIAPE
  3. 3 Aplicação dos Temas Repetitivos 550 e 1102 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial sem identidade fática entre os arestos confrontados e porque a apreciação demandaria reexame de prova, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.