AREsp 3173239 - DECISAO

AREsp 3173239 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tornando o Recurso Especial inadequado para o exame da matéria; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO DE ALBUQUERQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Questões Constitucionais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Questões Constitucionais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO BOSCO DE ALBUQUERQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadequado para discutir matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo legal federal violado no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apenas invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tornando o Recurso Especial inadequado para o exame da matéria; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.