AREsp 3186821 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pelo não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal na petição de interposição, não podendo ser suprida por menção posterior em agravo; assim, não houve omissão a ser sanada, e o mérito restou prejudicado pelo defeito de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARIA PERPETUA DA SILVA DAVILA ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decadência E Prescrição, Actio Nata, Dever De Informação, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Decadência E Prescrição Actio Nata Dever De Informação +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA PERPETUA DA SILVA DAVILA ANSELMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial indicou com precisão os dispositivos de lei federal exigidos para sua admissibilidade
  2. 2 Se a indicação tardia de dispositivos em agravo regimental pode suprir a deficiência de indicação na petição inicial do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pelo não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal na petição de interposição, não podendo ser suprida por menção posterior em agravo; assim, não houve omissão a ser sanada, e o mérito restou prejudicado pelo defeito de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)