AREsp 3179186 - DECISAO

AREsp 3179186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais invocadas são matéria própria para o Supremo Tribunal Federal (art.102,III,CF) e porque o acolhimento da alegação de cerceamento implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, ofensas a princípios não se enquadram como violação de lei federal apta ao cabimento do apelo especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO AQUARIUS TOWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Saneamento Processual, Violação De Princípios Constitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Saneamento Processual Violação De Princípios Constitucionais

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO AQUARIUS TOWER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para alegações de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem fase instrutória/saneamento
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais invocadas são matéria própria para o Supremo Tribunal Federal (art.102,III,CF) e porque o acolhimento da alegação de cerceamento implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, ofensas a princípios não se enquadram como violação de lei federal apta ao cabimento do apelo especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.