AREsp 3234103 - DECISAO

AREsp 3234103 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDO JOSE PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALDO JOSE PEREIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial: julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se