AREsp 3234370 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não atendendo ao requisito de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias...

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Parties
Recorrente: CLANIR JOSE DE OLIVEIRA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLANIR JOSE DE OLIVEIRA DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem antes de recorrer ao STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não atendendo ao requisito de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...