AREsp 3240579 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária como pressuposto de cabimento do Recurso Especial (Súmula 281/STF)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito exigido para admissibilidade do recurso especial segundo a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça