REsp 2202651 - DECISAO

REsp 2202651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para permitir melhor exame do objeto do recurso e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, devendo ser aberta vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Do Agravo Conversão Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame do objeto do recurso
  3. 3 Necessidade de reautuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para permitir melhor exame do objeto do recurso e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, devendo ser aberta vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO do Agravo
  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial