REsp 1927067 - DECISAO

REsp 1927067 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os argumentos do recorrente dependeriam do reexame do conjunto probatório e de matéria fática, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou o agravo de instrumento inadmissível por ter sido manejado diretamente perante este Tribunal em vez de ao juízo a quo, nos termos do art. 1.037, § 10, I, do CPC, e por não se amoldar às hipóteses do art. 1.015 do CPC nem demonstrar urgência suficiente para aplicação do Tema 988/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: SERGIPEPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo De Instrumento, IRDR, Suspensão Do Processo, Tema 988/stj, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.037 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Agravo De Instrumento IRDR Suspensão Do Processo Tema 988/stj Art. 1.015 Do CPC Art. 1.037 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

SERGIPEPREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento em face de decisão sobre suspensão do processo por afetação/IRDR
  2. 2 Competência para impugnar distinção/afetação (art. 1.037, §§ 9-10-13 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os argumentos do recorrente dependeriam do reexame do conjunto probatório e de matéria fática, o que é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou o agravo de instrumento inadmissível por ter sido manejado diretamente perante este Tribunal em vez de ao juízo a quo, nos termos do art. 1.037, § 10, I, do CPC, e por não se amoldar às hipóteses do art. 1.015 do CPC nem demonstrar urgência suficiente para aplicação do Tema 988/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.