AREsp 1840541 - DECISAO

AREsp 1840541 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão que determinou a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública não integra as hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/2015; a mitigação do rol só se admite em situações excepcionais de urgência (não demonstrada); não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional; e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários quando cabíveis.

Parties
Agravante: APARECIDA DE FÁTIMA MICHELINe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Redistribuição Para O Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 284/stf E Razões Recursais Dissociadas, Conflito De Competência (art. 951 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Redistribuição Para O Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 284/stf E Razões Recursais Dissociadas Conflito De Competência (art. 951 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA DE FÁTIMA MICHELINe OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determinou redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade e taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e possibilidade de mitigação (Tema Repetitivo 988/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão que determinou a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública não integra as hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/2015; a mitigação do rol só se admite em situações excepcionais de urgência (não demonstrada); não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional; e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários quando cabíveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.