AREsp 2498149 - ACORDAO

AREsp 2498149 - ACORDAO

O agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, pois o art. 259 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC restringem o agravo interno a decisões monocráticas; assim, a interposição contra acórdão de turma é manifestamente incabível e o princípio da fungibilidade não se aplica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo Interno, Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Agravo Interno Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não é cabível contra decisão colegiada, pois o art. 259 do RISTJ e o art. 1.021 do CPC restringem o agravo interno a decisões monocráticas; assim, a interposição contra acórdão de turma é manifestamente incabível e o princípio da fungibilidade não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.