AREsp 2832954 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o art. 1.021 do CPC e o art. 259 do RISTJ autorizam o agravo interno apenas contra decisões monocráticas, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão colegiado, o que configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo Interno, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recursos Contra Decisão Colegiada
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Agravo Interno Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Recursos Contra Decisão Colegiada

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão colegiado proferido por órgão fracionário do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o art. 1.021 do CPC e o art. 259 do RISTJ autorizam o agravo interno apenas contra decisões monocráticas, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão colegiado, o que configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado.