AREsp 3008819 - ACORDAO

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O agravo interno é cabível apenas contra decisões singulares, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; sendo interposto contra decisão colegiada, trata-se de matéria manifestamente incabível e não é possível aplicar a fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo Interno, Decisão Colegiada Vs. Decisão Singular, Princípio Da Fungibilidade, Erro Processual/erro Grosseiro
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Agravo Interno Decisão Colegiada Vs. Decisão Singular Princípio Da Fungibilidade Erro Processual/erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade no caso de agravo interno interposto contra acórdão de turma

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível apenas contra decisões singulares, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; sendo interposto contra decisão colegiada, trata-se de matéria manifestamente incabível e não é possível aplicar a fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido