AREsp 2698958 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 259 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; assim, não se conhece do agravo interno, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Cabimento Do Agravo Interno Contra Acórdão De Turma, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Processual Por Interposição De Recurso Inadequado, Aplicação Do Art. 259 Do RISTJ E Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Cabimento Do Agravo Interno Contra Acórdão De Turma Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Processual Por Interposição De Recurso Inadequado Aplicação Do Art. 259 Do RISTJ E Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra acórdão de turma
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade recursal em agravo interno interposto contra acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 259 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; assim, não se conhece do agravo interno, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.