HC 673211 - DECISAO

HC 673211 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impetrado substitui a via recursal adequada, versando sobre matéria que não foi objeto de prévio exame pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e não tendo o impetrante demonstrado situação excepcional de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício pelo STJ.

Parties
Impetrante: RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO; Impetrado: Membros do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO

Impetrante

Membros do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância por ausência de prévio exame na origem
  3. 3 Pedido de realização de audiência presencial versus teleconferência e sua impugnação por habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impetrado substitui a via recursal adequada, versando sobre matéria que não foi objeto de prévio exame pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e não tendo o impetrante demonstrado situação excepcional de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a" e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.