HC 909525 - DECISAO

HC 909525 - DECISAO

Por consolidada jurisprudência do STJ e do STF, o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios ou revisão criminal, salvo na presença de flagrante ilegalidade; ausente, na documentação trazida, qualquer violação flagrante do ordenamento apta a gerar constrangimento ilegal, a impetração não é conhecida.

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Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Paciente: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Habeas Corpus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

RÉU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Por consolidada jurisprudência do STJ e do STF, o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios ou revisão criminal, salvo na presença de flagrante ilegalidade; ausente, na documentação trazida, qualquer violação flagrante do ordenamento apta a gerar constrangimento ilegal, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.