HC 773159 - DECISAO

HC 773159 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e, por isso, é incabível o seu conhecimento nesta via; não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não se configura porque a defesa já havia apresentado alegações finais e manifestado desinteresse na produção de novas provas, de modo que não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente-SP; Corréu: ODAIR JOSÉ MATEO GARCIA; Corréu: ITAMAR FERRARI; Corréu (punibilidade Extinta): Adriano Silva Pereira; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Admissibilidade Do Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Prova Extrajudicial E Depoimentos Do Flagrante, Nulidade Processual, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas Prova Extrajudicial E Depoimentos Do Flagrante Nulidade Processual +1 more

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Parties

RODRIGO DIAS DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente-SP

Juízo a Quo

ODAIR JOSÉ MATEO GARCIA

Corréu

ITAMAR FERRARI

Corréu

Adriano Silva Pereira

Corréu (punibilidade Extinta)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de abertura de vista para alegações finais (cerceamento de defesa)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e, por isso, é incabível o seu conhecimento nesta via; não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não se configura porque a defesa já havia apresentado alegações finais e manifestado desinteresse na produção de novas provas, de modo que não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferida a liminar anteriormente pelo Ministro Jorge Mussi (e-STJ 254/255)