REsp 1944097 - DECISAO

REsp 1944097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Interposição Diretamente No STJ Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Interposição Diretamente No STJ Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente interposto conforme art. 1.029 do CPC
  2. 2 Se o STJ poderia conhecer do recurso interposto diretamente no próprio Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.