AREsp 1765726 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo as alegações dos agravantes genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão; negar provimento ao Agravo Interno e afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GERALDO TOMAZELA FILHO; Agravante: JACINTA DE FATIMA DA SILVA; Agravante: MIGUEL TOMAZELA; Agravante: MOACIR TOMAZELA; Agravante: PATRICIA DA CONCEICAO SOARES NALI MARCELO; Agravante: PAULO ALBINO THEOPHILO; Agravante: VALTER GOMES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Juízo De Admissibilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 123/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Juízo De Admissibilidade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 123/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO TOMAZELA FILHO

Agravante

JACINTA DE FATIMA DA SILVA

Agravante

MIGUEL TOMAZELA

Agravante

MOACIR TOMAZELA

Agravante

PATRICIA DA CONCEICAO SOARES NALI MARCELO

Agravante

PAULO ALBINO THEOPHILO

Agravante

VALTER GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Mere improvimento do agravo interno não autoriza aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo as alegações dos agravantes genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão; negar provimento ao Agravo Interno e afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.