AREsp 1884001 - DECISAO

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Os embargos de declaração opostos tempestivamente interromperam a contagem do prazo do recurso especial; com a suspensão nacional de prazos pelo CNJ (Resoluções 313/2020 e 314/2020) o prazo passou a correr em 04/05/2020, de modo que o recurso especial protocolado em 21/05/2020 foi tempestivo; assim, deu-se provimento ao agravo para reconhecer a tempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: J. F. Engenharia Civil Ltda.; Tribunal De Origem: TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Tempestividade
Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Tempestividade

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Parties

J. F. Engenharia Civil Ltda.

Agravante

TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo por embargos de declaração
  2. 2 Efeitos das suspensões de prazos por pandemia (Resoluções CNJ 313 e 314/2020)
  3. 3 Comprovação de suspensão local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos tempestivamente interromperam a contagem do prazo do recurso especial; com a suspensão nacional de prazos pelo CNJ (Resoluções 313/2020 e 314/2020) o prazo passou a correr em 04/05/2020, de modo que o recurso especial protocolado em 21/05/2020 foi tempestivo; assim, deu-se provimento ao agravo para reconhecer a tempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.