AREsp 2453180 - DECISAO

AREsp 2453180 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; e não se admite majoração de honorários recursais na hipótese em que não houve fixação anterior de verba honorária.

Parties
Recorrente: ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; e não se admite majoração de honorários recursais na hipótese em que não houve fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.