REsp 1976224 - DECISAO

REsp 1976224 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 16/03/2021, recurso interposto em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; §6º do art. 1.003 impede a regularização posterior pela não comprovação de feriado local; consequentemente, o recurso não é conhecido, e havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: RODRIGO ALEX BASGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODRIGO ALEX BASGAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil (2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão intimado em 16/03/2021, recurso interposto em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; §6º do art. 1.003 impede a regularização posterior pela não comprovação de feriado local; consequentemente, o recurso não é conhecido, e havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se