AREsp 2519284 - DECISAO

AREsp 2519284 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC segundo a data de publicação da decisão impugnada; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ROSEANE CATHARINE GUIMARAES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSEANE CATHARINE GUIMARAES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC segundo a data de publicação da decisão impugnada; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.