AREsp 2545100 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não foi comprovada; além disso, houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem e a parte, intimada, não sanou o vício, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Recorrente: RAFAEL CARDOSO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Deserção Por Não Pagamento De Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Preparo
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Deserção Por Não Pagamento De Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Preparo

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Parties

RAFAEL CARDOSO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não foi comprovada; além disso, houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem e a parte, intimada, não sanou o vício, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...