AREsp 2581560 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, tornando-os manifestamente intempestivos; por isso, o tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, tornando-os manifestamente intempestivos; por isso, o tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça