AREsp 2463742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, clara, objetiva e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Dever De Dialeticidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmula 280/stf Dever De Dialeticidade Recursal Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF quando a controvérsia depende de lei local
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, clara, objetiva e concreta aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em observância aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.