AREsp 2655555 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica, exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o que, conforme jurisprudência da Corte, acarreta o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ricardo Loureiro Luna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto às fls. 744-756.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ricardo Loureiro Luna

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em particular a incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica, exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o que, conforme jurisprudência da Corte, acarreta o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto às fls. 744-756.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto às fls. 744-756.
  • Publique-se.