REsp 2163629 - DECISAO

REsp 2163629 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Diretamente No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Interposição De Recurso Perante a Presidência Do Tribunal a Quo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Interposição De Recurso Perante a Presidência Do Tribunal a Quo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Diretamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça sem prévia apresentação à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Conhecimento do recurso diante da inobservância do art. 1.029, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se