AREsp 2761535 - DECISAO

AREsp 2761535 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: KATIA VIVIANE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KATIA VIVIANE SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de diversas súmulas (Súmula 518/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ) como fundamentos da inadmissão
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.