AREsp 2838321 - DECISAO

AREsp 2838321 - DECISAO

Por ausência de impugnação especificamente individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (indicados como Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, em razão de violação do dever de impugnação integral e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GILMAR ANTÔNIO FALAVINHA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Décisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursal Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Décisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GILMAR ANTÔNIO FALAVINHA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação especificamente individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (indicados como Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, em razão de violação do dever de impugnação integral e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.