REsp 2193477 - DECISAO

REsp 2193477 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ em desacordo com o art. 1.029 do CPC, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso, Efeito Suspensivo
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo e ausência da probabilidade de provimento prevista no art. 995, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ em desacordo com o art. 1.029 do CPC, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.